Sistemas de Videovigilância - Obrigatoriedades legais em Condomínios
O aumento de instalações de Sistemas de Videovigilância tem sido bastante considerável nos últimos anos. É importante que os responsáveis das mesmas, conheçam os direitos e deveres relacionados com estas
questões. A Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) é o organismo regulador dos pedidos efectuados, e posteriomente das autorizações.
Salientam-se algumas regras como, por exemplo, a solicitação de autorização ser feita antes da instalação e o conhecimento e consentimento expressos de todos os condóminos, seja em caso dos mesmos serem propriétários ou arrendatários da habitação/apartamento.
Disponibilizamos o artigo da APSEI, da qual a Multialarmes é associada, onde pode esclarecer algumas dúvidas relacionadas cm este tema. Aconselhamos esta leitura a todos!