Videovigilância e o novo Regulamento de Proteção de Dados

Muitas dúvidas ainda pairam sobre como será a legislação em Portugal que regulamentará a Proteção de Dados. Com as novas normas europeias  a entrar em vigor a 25 de maio, Portugal está neste momento a fundamentar as alterações especificas ao nosso país. 

Contudo, sabe-se que até indicações em contrário, a lei em vigor mantém-se.  Deixamos algumas considerações importantes a cumprir:

- não é permitida recolha de som;

- recolha de imagens exclusiva ao responsável do tratamento;

- não é permitido filmar/gravar zonas públicas ou balneários, área de descanso de trabalhadores, casas-de-banho (...);

- as imagens só poderão ser comunicadas para fins legais;

- aviso visivel da existência de sistema de gravação;

- instalação realizada por empresas certificadas para o efeito.

As indicações legislativas cumpridas até agora mantém-se, a única alteração será a extinção da Comissão Nacional de Proteção de Dados e a criação de uma Autoridadede Fiscalização destas condições, que poderá interferir em todos os setores (privado, serviços, comércio, etc).

Caso tenha alguma questão que possamos ajudar, ligue connosco - 234 197 400, ou consulte a CNPD.

Multialarmes - Segurança Dissuasora